:.Regularização:.

No Ministério do Exército e Polícias Civil e Federal:
• Obtenção de “Título de Registro” de estabelecimento junto ao Ministério do Exército, para empresas que comercializem ou manipulem substâncias químicas que podem ser usadas na fabricação de produtos que causem dependência ou sejam usados na fabricação de explosivos;
• Obtenção de licença de funcionamento da Polícia Federal para estabelecimentos que fabriquem, comercializem ou manipulem substâncias químicas entorpecentes;
• Certificados de Vistoria e Alvará de funcionamento da Polícia Civil para produtos e substâncias químicas controladas pelo Ministério do Exército e pela Polícia Federal.
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